De acordo com o Decreto no 11.531/2023, quando não dispuse...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |
Q2466093
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto no
11.531/2023, quando não
dispuserem de capacidade técnica e operacional para a
celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as
entidades da administração pública federal poderão contratar
para atuar como mandatárias, em nome da União, na
operacionalização dos contratos de repasse,