O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q287023 Direito Tributário
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
Alternativas