A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidore...

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Q64090

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64090 Direito Administrativo

A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação

será aplicável aos delegados de polícia do DF porque a legislação brasileira os equipara a servidores públicos federais.

será aplicável aos delegados de polícia do DF em função do princípio constitucional administrativo da igualdade.

será aplicável aos delegados de polícia do DF porque a Lei n.° 4.878/1965 é silente sobre esse assunto e, por isso, aplica-se subsidiariamente a tais servidores a Lei n.° 8.112/1990.

será inaplicável aos delegados de polícia do DF porque eles são servidores distritais e, portanto, modificações na Lei n.° 8.112/1990 não alteram diretamente o seu estatuto jurídico.

será inaplicável aos delegados de polícia do DF porque essa alteração dependeria de emenda à Constituição da República.

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