Tércio foi denunciado por furto (artigo 155, caput, do Códig...
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Q83952
Direito Processual Penal
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Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:
Tércio foi denunciado por furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Conclusos os autos para sentença, verifica o juiz a possível configuração do crime de apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal), não estando a elementar precedente posse ou detenção descrita na denúncia. A pena cominada para os dois crimes é a mesma. Deve, então, o juiz: