Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares...

STF Súmula nº 19 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Segunda Punição de Servidor Público Baseada no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade

    É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
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sto, obviamente, no campo administrativo, uma vez que há autonomia entre as esferas de responsabilidade penal, civil e administrativa. A jurisprudência, entretanto, vem aceitando a cumulação de sanções administrativas desde que prevista em lei (Ex: servidor que dirige veículo oficial desrespeitando normas de trânsito, sujeita-se a eventual sanção interna, com base no seu estatuto disciplinar e, também, a multa pela infração de trânsito cometida)

Segundo o Prof. Marcelo Alexandrino, em artigo referente à questão citada:
http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=4

"(...) uma vez efetuado o julgamento, o PAD estará encerrado. Esse julgamento possui um caráter de definitividade (relativa), que se manifesta pelo fato de só haver duas hipóteses em que ele poderá deixar de subsistir, a saber:

a) no caso de vício insanável no PAD, com a consequente nulidade do processo e instauração de um novo (a partir do ato nulo); e

b) na hipótese de revisão, quando se apresentarem fatos novos que justifiquem abrandar a penalidade aplicada, ou mesmo declarar a inocência do servidor que fora apenado.(...)"

Súmula 19/STF: "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira".

PAD. NOVO JULGAMENTO. BIS IN IDEM. REFORMATIO IN PEJUS.
A Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sanção anteriormente aplicada não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna. O PAD somente pode ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput, da Lei n. 8.112/1990), ou revisto quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput, da Lei n. 8.112/1990). Nos termos do enunciado da Súm. n. 19/STF, o rejulgamento do processo administrativo disciplinar para a aplicação de nova punição ao servidor caracteriza bis in idem, situação vedada na seara administrativa. Assim, in casu, a anulação parcial do processo administrativo disciplinar para adequar a penalidade aplicada ao servidor, consoante pareceres do órgão correspondente, ensejando aplicação de sanção mais grave ofende o devido processo legal e a proibição da reformatio in pejus. Com base nesse entendimento, a Seção concedeu a ordem para determinar a reintegração do impetrante no cargo de analista ambiental do Ibama. Precedentes citados: MS 13.341-DF, DJe 4/8/2011; MS 13.523-DF, DJe 4/6/2009. MS 10.950-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/5/2012.

SÚMULA Nº 19

É INADMISSÍVEL SEGUNDA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, BASEADA NO MESMO PROCESSO EM QUE SE FUNDOU A PRIMEIRA

Referente ao PAD:

https://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8984&prof=%20Prof%20Marcelo%20Alexandrino&foto=marcelo&disc=Direito%20Administrativo%20e%20Tribut%E1rio

quer dizer, o cara fez:

 IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

ai a chefia conivente/corrupta faz um processo fajuto onde a punição correta nao foi aplicada e depois o judiciario encerra o assunto dizendo que fica por isso mesmo

Gente, a súmula 19 é jurisprudência do STF, correto. Porém o enunciado da questão pede para avaliar acerca do STJ os dois são órgãos judicantes, porém em uma prova de concurso deve estar claro o enunciado. Poderia ser uma pegadinha. Acho que esta questão deveria ser reavaliada. Passível de recurso com certeza. Conclusão não e jurisprudência do STJ e sim do STF.

já ñ tô gostando dessa esaf, tipo querer que vc decore o que cada inciso corresponde? rídiculo! existem milhares de incisos e não basta saber? eu tenho que saber ser improbo é inciso tal e por aí vai? ¬¬

STF é última palavra em casos relativos à constitucionalidade. Se tudo for ao STF, estamos na roça..

Não se admite BIS IN IDEM, ou seja, punir novamente devido a um mesmo fato.

Ninguém parece ter entendido como eu a história como foi contada na questão. 

No final, a questão não tem nada a ver com toda aquela historinha contada...

Que enunciado ridículo. Ainda bem que a letra D se entregou.

 

"Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:"

Por que está errada a C?