A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime ...
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Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Paranatama - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |
Q1997223
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ
crime sem lei anterior que o defina: