Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e ...

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Q69705

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da defesa judicial, é INCORRETO afirmar que

a ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato processual, devendo ser nomeado substituto, ainda que provisório.

será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado.

o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional não será processado sem defensor, caso não esteja foragido.

será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

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