Determinado servidor público federal foi acometido de doenç...

Informativo 498 do STJ

SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. PAD. DESCABIMENTO.

 

A Turma entendeu que não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disciplinadora da lei federal à época, fixa prazo para a apresentação do atestado médico particular para homologação, sob risco de que já tenha terminado o tratamento de saúde quando vier a ser concedido o afastamento ao servidor. Assim, deixando de apresentar antecipadamente o atestado particular para homologação, não é ilegal ou abusivo o ato que importou no desconto dos dias em que o servidor não compareceu ao serviço, nem justificou sua falta, nos estritos limites do art. 44 da Lei n. 8.112/1990. Sendo descabida, assim, a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor público. RMS 28.724-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/5/2012. 

Alguém explica a letra A?

A) ERRADA - A questão fala que o prazo para apresentação do atestado médico não pode ser estabelecido por decreto. De fato, a lei 8.112/90 não traz o prazo para apresentação do atestado médico, esta regulamentação está definida no Dec. 7.003/09:
Art. 4º  A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:
I - não ultrapasse o período de cinco dias corridos;
§ 4º  O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.
B) ERRADA - De acordo com o § 1º do art. 130 da lei 8.112/90, "o servidor que recusar, injustificadamente, a ser submetido por inspeção médica será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias". O art. 143 diz que da irregularidade no serviço público poderá resultar em instauração de sindiância e processo administrativo disciplinar. O inc. II do art. 145 diz que a falta punível com suspensão de até 30 dias será aplicada após a sindicância, não sendo necessário, portanto, a instauração de processo administrativo disciplinar, que é obrigatório somente nos casos de suspensão por mais de 30 dias, falta punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão (art. 146).
 As questões C e D possuem o mesmo fundamento, e o colega NANDOCH já nos deu a resposta. Está no Informativo nº 498 do STJ. O que torna a questão C errada e a D certa, uma vez que não é necessário instauração de processo administrativo disciplinar quando da penalidade resultar somente o desconto da remuneração pelos dias não trabalhados. A contrario sensu, só para fins de conhecimento, de acordo com o STJ, havendo sanção disciplinar de qualquer natureza aplicável juntamente com desconto da remuneração (por dano ao erário) será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar.
E) ERRADA - É possível a compensação de horários, conforme estabelecido no art. 44, II, e § único, da lei 8.112/90.  a) A limitação temporal para a apresentação do atestado médico para homologação não encontra fundamento na Lei n. 8.112/90,  não podendo ser estabelecida por meio de decreto.   ERRADA: Está estabelecida no Decreto 7003/2009  Art 4° , II, § 4°: "§ 4º  O atestado deverá ser apresentado à unidade  competente do órgão ou entidade no prazo máximo de  cinco dias contados da data do início do afastamen to do servidor. "   b)Não é possível aplicar a penalidade da falta sem  a instauração de prévio processo administrativo  disciplinar.   ERRADA: Está estabelecida no Decreto 7003/2009  Art 4° , II, § 5°:   § 5º  A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no § 4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art.44, inciso I, "da Lei nº 8.112,...       "Art. 44.  O servidor perderá:        I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;   A justificativa da B já serve para a letra C e corroboa o que está escrita na letra D   e)A compensação de horário não é admitida, em nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.   ERRADA:
Art 44.  Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata,   sendo assim consideradas como efetivo exercício.



Bons Estudos! :):)

RMS 28.724:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO PARTICULAR. PRAZO PARA APRESENTAÇAO. VALIDADE. DESCONTO DOS DIAS NAOTRABALHADOS. PROCESSO DISCIPLINAR. DESCABIMENTO.

GABARITO: D

Ótima questão!

#INFO498STJ: A Turma entendeu que não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disciplinadora da lei federal à época, fixa prazo para a apresentação do atestado médico particular para homologação, sob risco de que já tenha terminado o tratamento de saúde quando vier a ser concedido o afastamento ao servidor. Assim, deixando de apresentar antecipadamente o atestado particular para homologação, não é ilegal ou abusivo o ato que importou no desconto dos dias em que o servidor não compareceu ao serviço, nem justificou sua falta, nos estritos limites do art. 44 da Lei n. 8.112/1990. Sendo descabida, assim, a instauração de processo administrativo disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza, mas o mero desconto da remuneração pelos dias não trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor público. RMS 28.724-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/5/2012.