A respeito da organização político‐administrativa do Estado...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063087 Direito Constitucional

A respeito da organização político‐administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que

é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.

os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal.

compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.

compete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

a atividade nuclear em território nacional será admitida para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar.

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