Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Asto...

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Q2300851
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Astolfo Dutra , Decreto nº 574 de 2021 - Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas ou de Expansão Urbana do Município de Astolfo Dutra ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |
Q2300851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a:
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