Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Provas:
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História |
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |
Q2279208
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda
de custo, analisar os itens abaixo:
I. Destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Não pode exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.
III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. É facultativa ao servidor a restituição da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Estão CORRETOS:
I. Destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. Não pode exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.
III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
IV. É facultativa ao servidor a restituição da ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
Estão CORRETOS: