Em relação às competências no âmbito da organização político...

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Q240513

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240513 Direito Constitucional

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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