Julgue o item que se segue.Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |
Q2415081
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que
licitações e contratações que envolvam recursos de
empréstimos ou doações internacionais possam adotar
condições específicas desses acordos, desde que não
conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.