Julgue o item que se segue. De acordo com a Lei nº 8.429, de...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica |
Q2415076
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de
improbidade administrativa que resultem em
enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda
dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa
civil e proibição de contratar com o Poder Público.