A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbi...

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Q2036245

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036245 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos,

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.

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