Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contr...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106325 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, EXCETO:

Quando houver modificação no objeto ou das especificações.

Para modificar o seu valor inicial, permitindo-se a antecipação do pagamento.

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

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