Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrat...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106324 Direito Administrativo

Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na sua execução, sujeitando o contratado à multa de mora. Com relação à aplicação da multa de mora, assinale a alternativa INCORRETA.

A aplicação da multa de mora não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato.

A multa de mora pode ser aplicada diretamente pelo administrador público, sem qualquer tipo de formalização.

A multa de mora será descontada da garantia do respectivo contrato.

Se a multa de mora for de valor superior ao valor da garantia, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença.

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