A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467120
Direito Tributário
A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato
gerador. No caso da obrigação tributária principal, o fato gerador
é a situação definida em lei:
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.