No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça,...

Menores de 16 anos = representados

Maiores de 16 e menores de 21 anos = assistidos 

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

IMPORTANTE: “O exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei é atribuição institucional da Defensoria Pública (Lei Complementar no 80, art. 4o, XVI) e 72, parágrafo único do NCPC

Alternativa correta: C

A questão em questão aborda o direito de crianças e adolescentes ao acesso à justiça, um princípio chave do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para resolver esta questão, é necessário compreender a legislação que protege os direitos infantojuvenis no Brasil, mais especificamente, as regras sobre representação legal e assistência judiciária gratuita.

De acordo com o ECA, os menores de idade (menores de 18 anos) são considerados absolutamente incapazes segundo o Código Civil brasileiro, e por isso, devem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil. Contudo, a alternativa C afirma que os menores de 18 anos serão representados, o que não considera a possibilidade de assistência, tornando-a uma afirmação incorreta e, portanto, a resposta correta para a questão.

Além disso, é importante destacar que, após a maioridade civil ter sido reduzida para 18 anos pelo Código Civil de 2002, a representação pelos pais ou responsáveis vale para crianças menores de 16 anos, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos são assistidos – e não representados – em seus atos na vida civil.

As demais alternativas estão corretas e alinhadas com o ECA:

• A alternativa A está correta, pois de fato, a lei proíbe a identificação de crianças e adolescentes em notícias sobre atos infracionais.
• A alternativa B está correta, pois o ECA prevê a nomeação de um curador especial quando há um conflito de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável.
• A alternativa D está correta, pois o ECA assegura a assistência judiciária gratuita por meio de defensor público ou advogado nomeado.
• A alternativa E está correta, pois a lei permite a expedição de cópias de atos judiciais relacionados a atos infracionais atribuídos a menores, desde que demonstrado o interesse legítimo e justificado a finalidade.

Entender a proteção dos direitos da criança e do adolescente no acesso à justiça é essencial para garantir que esses direitos sejam efetivamente respeitados e promovidos, um ponto crucial para qualquer profissional que atua no âmbito do Serviço Social.