A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e d...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917311
Direito Administrativo
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.
Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.