O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente so...

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Q319921

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319921 Direito Tributário

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a

abertura da sucessão, que se dá com a morte.

partilha ou adjudicação do bens deixados pelo de cujus em inventário ou arrolamento.

aceitação da herança pelos sucessores a qualquer título.

lavratura da escritura de doação, quando se concretiza a transferência do domínio ao donatário.

partilha de bens comuns, ou seja, quando é atribuído ao cônjuge supérstite sua meação.

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