De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direit...

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Q438230

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438230 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

ser incluído em programa de meio fechado, ainda que inexistir vaga para o cumprimento de qualquer medida.

ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

por meio de seu representante legal, peticionar, sempre por escrito, indiretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido no prazo de trinta dias.

ser acompanhado pelo Conselho Tutelar, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

ter atendimento garantido em creche e pré-escola particulares aos filhos de três a sete anos de idade.

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