À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos exp...

Gabarito ERRADO

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

**Tem aplicação Imediata **

GABARITO ERRADO

PARA SUSPENSÃO DAS ASSOCIAÇÕES [menos grave] -.> necessita decisão judicial

PARA DISSOLVER COMPULSORIAMENTE AS ASSOCIAÇÕES [mais grave] - necessita decisão judicial com trãnsito em julgado

DISSOLUCAO DA ASSOCIAÇÃO: Decisão judicial + Trânsito em julgado;

SUSPENSÃO DA ATIVIDADE: Decisão judicial.

GABARITO - ERRADO

Comentário:

A banca examinadora, cobra de nós, a interpretação do artigo 5º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, que trata da regulamentação das associações no Brasil.

Dito isso, temos que segundo esse dispositivo, as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por meio de uma decisão judicial.

Contudo, é importante que a gente se atente ao fato de que o trânsito em julgado é necessário apenas para a dissolução compulsória da associação, não para a suspensão de suas atividades.

Essa confusão, geralmente ocorre porque o texto constitucional emprega uma estrutura que pode induzir a uma interpretação equivocada, ao sugerir inicialmente que ambos, dissolução e suspensão, requerem trânsito em julgado.

No entanto, em uma leitura cuidadosa , destrinchando o inciso, temos que é revelado que para a suspensão das atividades é necessária apenas uma decisão judicial, sem a exigência do trânsito em julgado, pois isso permite uma resposta mais ágil e temporária em situações que demandem uma intervenção judicial sem esperar o longo processo até o trânsito em julgado.

Logo, a afirmação apresentada está errada porque sugere que tanto a dissolução quanto a suspensão das atividades das associações exigem decisão judicial transitada em julgado, quando, na verdade, para a suspensão, basta uma decisão judicial sem necessidade de trânsito em julgado.

Para suspender: QUALQUER DECISÃO JUDICIAL

Para dissolver: DECISAO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO

SUSPENSÃO -> decisão judicial

DISSOLVER COMPULSORIAMENTE AS ASSOCIAÇÕES-> decisão judicial com trânsito em julgado

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

⇒ suspensão de atividades: decisão judicial.

⇒ dissolução compulsória: decisão judicial com trânsito em julgado;

Por que estaria errada?

ERRADO

AERT.5º

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

ABRAÇO RJ!