Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área púb...
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Q1857236
Direito Constitucional
Determinada lei municipal promoveu a desafetação de área pública originalmente voltada à implantação de praça pública para
destiná-la à instalação de sede de associação esportiva local. Diante disso, o Ministério Público do Estado respectivo ajuizou
ação civil pública, visando a compelir o município a adotar as medidas necessárias à implantação e manutenção da praça, sob o
argumento de que a lei de desafetação seria inconstitucional, por ser lesiva ao patrimônio público e ao princípio constitucional da
impessoalidade.
Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão
Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal em questão