Nos termos do art. 16, apenas não constitui competência do P...

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Q2411902 Legislação Federal

As questões 24, 25, 26 e 27 deverão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).

Nos termos do art. 16, apenas não constitui competência do Plenário da JUCEPA:

Alternativas