As licenças ambientais têm uma importância fundamental na p...
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Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361103
Direito Ambiental
As licenças ambientais têm uma importância
fundamental na preservação e proteção do meio
ambiente. Elas são instrumentos legais que
permitem ao órgão ambiental competente
controlar e regular as atividades humanas que
possam causar impactos negativos no ambiente.
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, o
Poder Público, no exercício de sua competência
de controle, expedirá as seguintes licenças: