É importante observar que os recursos devem ser utilizados ...
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Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |
Q2361100
Direito Administrativo
É importante observar que os recursos devem ser
utilizados de forma responsável e em
conformidade com os prazos e requisitos
estabelecidos pela legislação processual. O abuso
ou o uso indevido dos recursos pode prejudicar a
eficiência e a eficácia do sistema judiciário,
causando atrasos desnecessários e onerando o
processo. O recurso será dirigido à autoridade
que proferiu a decisão, a qual, de acordo com
art.56, §1° da Lei 9.784/99, deverá reconsiderar
no prazo de:
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