Em ao dever de decidir, concluída a instrução de um process...

Questões de assuntos semelhantes

• Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos...
• A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da...
• No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,
• A administração deve buscar a verdade material, não se satisfazendo com o que a parte trouxer nos autos. O trecho acima corresponde a qual...
• Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se