Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios, em d...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143852
Direito Financeiro
Um Estado repassou recursos de capital aos Municípios,
em decorrência de um convênio celebrado, objetivando a
realização de obras de interesse comum. De acordo com
as disposições da Lei Complementar n° 101/00, os recursos desse modo repassados pelo Estado aos Municípios
representam