Município da Região Metropolitana instituiu um centro de ate...
Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.
Comentários
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GABARITO: D
Todas as respostas podem ser encontradas na Lei 13.431/2017:
A – ERRADA - Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
B – ERRADA - Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
C – ERRADA – O objetivo da Lei é justamente o de evitar sucessivas escutas/depoimentos, pois estas obrigam a criança/adolescente a relembrar o trauma sofrido, resultando, assim, em revitimização secundária:
Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
D – CORRETO - Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
E – ERRADO – A escuta especializada não é de atribuição exclusiva do serviço de saúde encarregado de atender a crianças e adolescentes vítimas em cada município, na medida em que a lei fala, de maneira genérica, que a escuta será feita “perante órgão da rede de proteção”.
letra d
Gabarito: Letra D
É importante ter em mente a diferença entre depoimento especial e escuta especializada.
Ambas as modalidades estão previstas na Lei 13.431/2017, que estabelce o sistema de garantias de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.
Depoimento especial:
- é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
- Regra: será realizado uma vez.
- Exceção: NÃO SERÁ ADMITIDA A TOMADA DE NOVO DEPOIMENTO ESPECIAL, SALVO quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Escuta especializada:
- Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e tem como finalidade a oferta de proteção social e de provimento de cuidados.
Não precisa nem ler o texto pra responder essa. Só lendo as alternativas já chega na resposta correta... só pra perder tempo mesmo
Entendo a questão D como incorreta também. O art. 8º da lei em comento diz que "depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária".
O procedimento de oitiva é diferente da escuta. A escuta especializada é realizada pela entrevista, e não pela oitiva.
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