A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informaç...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Administrador |

Q1895642 Administração Pública

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;

liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

regulamentação do controle social da administração pública;

utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.

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