Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizo...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |

Q2473087 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua categoria. Conforme estabelecido pela Lei nº 7.863/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte), os servidores têm direito a diferentes tipos de licença, que podem variar acordo com o cargo que ocupam. Sobre essas licenças e suas características, assinale a afirmativa correta.

A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento do filho, pelo prazo de cinco dias corridos consecutivos, contados do evento.

A licença para tratamento de saúde com prazo superior a quinze dias somente poderá ser concedida ao servidor, mediante inspeção realizada por médico da Câmara.

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia ou de recrutamento amplo não terá direito à licença para tratar de assuntos de interesses particulares.

O servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, cônjuges ou companheiros, desde que prove que sua assistência pessoal pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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