De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o p...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081846 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.

somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.

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