Hipoteticamente, Joana Antunes é uma mulher transexual, que...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464867 Legislação do Ministério Público

Hipoteticamente, Joana Antunes é uma mulher transexual, que não fez cirurgia para alteração de sexo biológico e que, na universidade pública estadual em que está matriculada, pretende assim ser tratada, e não pelo seu nome registral, que atualmente é João Antunes.

De acordo com a Nota Técnica 08/2016 do CNMP, assinale a alternativa correta.

Joana só poderia ter seu nome alterado nos registros da universidade se já tivesse feito a cirurgia para alteração de sexo biológico.

Somente se o registro de nascimento de Joana estivesse alterado, a universidade estaria obrigada a tratá-la pelo nome pretendido.

Para que Joana assim seja tratada pela universidade, deverá apresentar uma ordem judicial que garanta seu direito.

Se Joana fosse adolescente, não teria reconhecido o seu direito a ser tratada pelo nome social, pois tal determinação se aplica apenas para maiores de idade.

Deve-se garantir o direito ao reconhecimento e à adoção de nome social em benefício de Joana, mediante solicitação dela perante a universidade.

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