Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da Lei de Res...
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Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475649
Direito Financeiro
Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da
Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000,
analise as afirmativas a seguir.
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em:
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em: