A jurisdição como forma de poder estatal é UNA, mas o seu ex...

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Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |
Q84516 Direito Processual Civil - CPC 1973
A jurisdição como forma de poder estatal é UNA, mas o seu exercício é distribuído entre os vários órgãos jurisdicionais. A medida do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão do Poder Judiciário chama-se COMPETÊNCIA. Sobre competência, assinale a alternativa CORRETA:

I. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

II. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada pela Lei Federal n. 5.869/73.

III. Declarada a incompetência absoluta, os atos praticados serão nulos, remetendo-se o processo ao juiz competente.

IV. Cabe à parte que ofereceu exceção de incompetência suscitar conflito de competência.
Alternativas