De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERO
Prova:
Quadrix - 2022 - CREMERO - Assistente Administrativo |
Q1941829
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial
em ato normativo próprio.
Errado.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
[GABARITO: ERRADO]
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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