Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, s...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008702
Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação.