Home Concursos Públicos Questões Q75408 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q75408 Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego , Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Remuneração e salário , Terceirização no Direito do Trabalho , Complexo salarial , Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais , Remuneração e salário: caracterização e distinções , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego , Cessação do contrato de emprego ( assuntos) Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | Q75408 Direito do Trabalho Assinale a alternativa correta. Alternativas A Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, inclusive utilidades concedidas pelo empregador como seguro de vida e de acidentes pessoais e previdência privada. B A quitação passada pelo empregado, mesmo sem a assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa sem a necessidade de especificar o valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. C A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, sendo inclusive indevido o direito ao pagamento de qualquer valor pelo trabalho prestado ante a ilicitude da contratação. D Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia seja em acordo individual ou por meio de norma coletiva. E Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, mas pode gerar com os órgãos da administração pública indireta e fundacional. Gabarito Comentado (0) Aulas (18) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro