O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) dispõe: “É...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462511 Direito Administrativo

O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial [...]”, elencando, em seus respectivos incisos, as hipóteses de inexigibilidade. Considerando as hipóteses do mencionado artigo, bem como qualquer dos casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, marque a opção que expõe CORRETAMENTE a responsabilidade pelos danos causados à Fazenda Pública.

Respondem, solidariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Respondem, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Respondem o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável. Por essa razão, a sanção administrativa aplicada a esse fato, exposto no enunciado da questão, impede a aplicação de outras sanções, ainda que previstas em outras leis, sob pena de incorrer em bis in idem.

Responde, civil e penalmente, o fornecedor ou o prestador de serviços, apenas. Ao passo que o agente público responsável responderá apenas administrativamente.

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