Sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assin...

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Q1194746

Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Contagem - MG

Q1194746 Direito Tributário

Sobre a prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de cinco anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar nacional, e os seus prazos são de cinco anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei complementar federal, e os seus prazos são de dez anos.

São institutos formal e materialmente reservados à lei federal, e os seus prazos são de dez anos.

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