De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Provas:
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Q2449569
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o
Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o
Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia
Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no
caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o
Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que