Sobre a base de cálculo, julgue as afirmativas com C (certo)...

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Q771757 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a base de cálculo, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior. ( ) Na arrematação ou leilão e na adjunção de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. ( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem móvel ou do direito transmitido se maior.
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