O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos d...

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X