No que se refere à regulamentação da prestação do serviço r...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462820
Segurança Pública
No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
A existência de serviço de atendimento ao consumidor
(SAC) ativo é condição indispensável para a prestação dos
serviços regulares de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros.