Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo | Direito Constitucional - INSS |

Q1154099 Direito Constitucional

O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.

A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.

O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.

A União não pode decretar intervenção federal em município.

É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.

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