O direito fundamental de acesso à justiça.

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Q1154093

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154093 Direito Constitucional

é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário.

foi fortalecido pelas inovações trazidas pela EmendaConstitucional n.º 45/2004.

classifica-se como direito difuso, na medida em que seus destinatários são todos os cidadãos em potencial.

não abrange as formas extrajudiciais de resolução de conflitos.

prevê o acesso igualitário de todas as pessoas a advogado, sem ônus financeiro.

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