De acordo com a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto G...

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Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352782 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, há previsão de exigências para investidura do cargo. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

São exigíveis, entre outras, nacionalidade brasileira ou estrangeira, sendo que, para o estrangeiro residente no Brasil, deverá ter residência estabelecida no país há pelo menos 10 (dez) anos.

São exigíveis, entre outras, gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares e eleitorais, exceto para mulheres.

São exigíveis, entre outras, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

São exigíveis, entre outras, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e aptidão física, mental e psicológica.

São exigíveis, entre outras, nível fundamental de escolaridade e certidão de matrícula em instituição de nível médio.

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