A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre ...

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Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352781 Direito Processual Penal

A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Conforme previsão expressa, a colaboração premiada se define por:

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Negócio jurídico de caráter excepcionalíssimo, como forma de obtenção de prova, que em outras circunstâncias seriam consideradas ilícitas.

Negócio jurídico processual e meio de obtenção direta de benefício àquele que está colaborando, caso a colaboração evite o resultado efetivo do crime.

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de depoimento, que se consolida como forma de reversão plena dos danos provocados pela prática do crime.

Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, resultando na obrigatória extinção da punibilidade em relação àquele que está colaborando.

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