Observadas as definições inerentes aos princípios orçamentá...

Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem nenhuma dedução.

Em conformidade com o Princípio da Anualidade ou Periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período determinado, de um ano geralmente.

Segundo o Princípio da Exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Em conformidade com o Princípio da Discriminação ou Especialização, a lei orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiretamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, exceto quando se tratar de programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa e, assim, podem ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.